Como Regularizar sua Situação como MEI e Evitar Consequências Desagradáveis

Reprodução Divulgação

A partir de setembro de 2023, uma mudança significativa está prestes a afetar os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa alteração pode resultar na exclusão do Simples Nacional e em consequências desafiadoras para os empreendedores individuais. Além disso, a omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias pode levar à inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desencadeando uma série de problemas. Neste artigo, exploraremos essas mudanças e forneceremos orientações sobre como regularizar a situação do MEI e evitar dores de cabeça futuras.

A Exclusão do Simples Nacional: O Que Você Precisa Saber

Os MEIs que possuem dívidas pendentes junto à RFB e à PGFN receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional, juntamente com um relatório das pendências, a partir de setembro de 2023. Mas o que isso significa para o MEI?

Continuidade do CNPJ: Apesar da exclusão do Simples Nacional, o CNPJ do MEI permanecerá ativo, porém, ele perderá o benefício de recolher impostos em valores fixos mensais. Em vez disso, ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

A Inaptidão do CNPJ por Falta de DASN-Simei

O MEI que negligenciar a entrega da DASN-Simei por mais de 90 dias após o vencimento do prazo pode enfrentar a inaptidão do CNPJ. As consequências disso são severas:

Impossibilidade de Emitir Notas Fiscais e Licenças: Um CNPJ inapto não permite a emissão de notas fiscais, o que pode prejudicar as operações comerciais do MEI.

Cancelamento de Alvarás: Os alvarás concedidos anteriormente também são cancelados, afetando a legalidade das atividades do MEI.

Transferência das Dívidas para o Responsável: Todas as dívidas associadas à empresa passam a ser responsabilidade direta do microempreendedor, o que pode resultar na restrição do seu CPF, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos pessoais.

Como Regularizar a Situação do MEI

Agora que entendemos as consequências da inadimplência, é crucial saber como regularizar a situação do MEI:

Consulte Débitos e Pendências: Utilize o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGMEI) na versão completa, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei." Você também pode utilizar o App MEI, disponível para celulares Android e iOS.

Pague ou Parcela Débitos em Atraso: Para quitar ou parcelar dívidas em atraso, acesse o Portal do Simples Nacional ou utilize o App MEI.

Dívidas em Dívida Ativa: Se os débitos estiverem em Dívida Ativa, siga as instruções abaixo:

Débito de INSS: Recolha-o por meio do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DAS DAU), específico para Dívida Ativa da União.

Débito de ISS e ICMS: Faça o pagamento diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Entrega da DASN-Simei: Não esqueça de entregar a DASN-Simei pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, assegurando que ela esteja em dia.

A regularização da situação do MEI é fundamental para preservar o enquadramento no Simples Nacional, evitar complicações legais e financeiras, garantir a continuidade das operações comerciais e manter os benefícios previdenciários. Não negligencie as suas obrigações fiscais e mantenha-se informado sobre as notificações enviadas pela RFB por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e do Portal e-Cac. Com a devida atenção e ação, você pode manter o sucesso do seu negócio como MEI.