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Um projeto de lei para agilizar a regulamentação do Bitcoin foi protocolado no Congresso Nacional pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Em seu pedido, o parlamentar afirma que o Banco Central do Brasil deverá ser o responsável pela criação das regras.
O Bitcoin ganhou o status de moeda de curso legal pela primeira vez em El Salvador. Chamou atenção que, desde o anúncio, uma lei já foi criada, aprovada pelo congresso daquele país e empresas já criam endereços no local, levando desenvolvimento e tecnologia para a população local.
No caso do Brasil, o país discute a regulamentação do Bitcoin desde 2015, quando o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) iniciou as discussões, com o PL 2303/2015. Apesar de o país ainda não ter uma regra formal, como deputados querem, algumas regras já praticamente deixam o setor bem definido.
Na última quinta-feira (10), o deputado Alexandre Frota protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei para agilizar a regulamentação do Bitcoin no Brasil. O PL 2140/2021 descreve em sua ementa que o Banco Central do Brasil deverá ser o órgão responsável pela atuação.
“Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.”
Apesar da urgência no pedido do parlamentar, o projeto ainda aguarda despacho do presidente Arthur Lira (PP-AL).
Na proposição, Alexandre ainda declarou que seu PL deverá servir para o Bitcoin, criptomoedas e demais valores virtuais ou não físicos, deixando claro que ele quer a regulamentação de todas as criptomoedas, tokens, entre outros mais.
Para resolver a regulamentação do Bitcoin, Frota pede ainda a criação de uma força tarefa, que envolve todos os órgãos públicos da área financeira, monetária e econômica do Poder Executivo.
Além disso, valores negociados no exterior devem seguir os mesmos protocolos já adotados por bancos públicos e privados que atuam no Brasil.
Deputado errou ao afirmar que não há imposto no país para o Bitcoin hoje.
Segundo a justificativa do deputado Alexandre Frota, o Bitcoin é uma moeda que pratica concorrência desleal, não deixando claro contra quem em seu texto. Além disso, ele afirmou que não há imposto no Brasil para quem opera criptomoedas.
Neste ponto, o parlamentar esquece que desde 2019, com a normativa de RFB n.º 1.888, os traders de criptomoedas já recolhem impostos no Brasil, com as corretoras enquadradas na lei.
“Além de considerarmos uma concorrência desleal não há qualquer garantia no cumprimento das obrigações assumidas por compradores e vendedores destas moedas virtuais, não há qualquer tipo de imposto, taxa ou qualquer outro tipo de tributação para estas transações”
Alexandre Frota ainda declarou que o prazo estipulado para a regulamentação do Bitcoin dado em seu projeto de lei, de seis meses, é mais que suficiente para conclusão dos trabalhos.
Vale notar que um dos principais especialistas em Bitcoin no Brasil, Fernando Ulrich, observou nos últimos dias que o país já praticamente regulamentou a moeda digital hoje, visto a enorme quantidade de regras para quem atua no setor, que é até mais exigente que a do próprio mercado financeiro tradicional.
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