Com 1,6 milhão de profissionais atuando como entregadores ou motoristas, país ainda não possui diretrizes definidas nas leis trabalhistas
Dr. Kaique Souza de Araújo

Em um país com 1,6 milhão de profissionais atuando como entregadores ou motoristas de aplicativos, a questão do vínculo empregatício ainda não encontrou uma resolução clara nas leis trabalhistas. Em 2023, apesar de discussões intensas, a obrigatoriedade do vínculo trabalhista entre empresas como Uber e iFood e seus trabalhadores permanece em aberto. Recentemente, a Justiça do Trabalho brasileira determinou que a Uber deveria registrar todos os motoristas em regime CLT e foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, mas a empresa optou por não acatar a decisão.

A Controvérsia do Vínculo Trabalhista

A Uber, uma plataforma que conecta motoristas autônomos a passageiros em busca de transporte individual, conquistou uma ampla base de usuários no Brasil. Esse modelo de negócios tornou-se popular entre aqueles que buscam uma fonte de renda alternativa ou principal. Entretanto, o principal ponto de discussão no país é a falta de garantias e benefícios para os trabalhadores cadastrados nesses aplicativos.

Kaique Araújo, advogado do escritório Aparecido Inácio e Pereira, critica a chamada "pejotização", um sistema que ilude os trabalhadores, fazendo-os acreditar que são donos de seus próprios negócios, enquanto, na realidade, precariza e enfraquece os princípios do direito trabalhista.

Trabalhadores Autônomos em Aplicativos em Ascensão

A pandemia acentuou os problemas sociais e estruturais no Brasil. Muitos trabalhadores que perderam seus empregos viram nos aplicativos uma maneira de garantir o sustento para suas famílias. De acordo com uma pesquisa do Centro de Análise e Planejamento (Cebrap) e da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o país conta com 1,6 milhão de entregadores e motoristas de aplicativos.

"Esta categoria está hoje precarizada, com condutores realizando suas atividades sem segurança jurídica, trabalhando horas para angariar o mínimo de subsistência, o que demonstra quase um trabalho análogo à modernidade", alerta Kaique Araújo.

Exemplos de Mudanças em Outros Países

Em países como Nova York e Reino Unido, decisões judiciais e regulamentações alteraram a situação dos trabalhadores de aplicativos. Nova York aprovou seis leis que incluem salário mínimo, transparência sobre as gorjetas e licenças oficiais para trabalhar. No Reino Unido, a Uber perdeu uma batalha na Suprema Corte britânica e passou a conceder salário mínimo, férias remuneradas e um plano de pensões aos motoristas do aplicativo.

Segundo o advogado, o mundo se adaptou para criar leis e diretrizes que abranjam o novo modelo de trabalho.

Preocupações com a Aposentadoria

A falta de direitos trabalhistas básicos, como salário mínimo, férias, FGTS e INSS, afeta tanto o presente quanto o futuro dos trabalhadores. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que apenas um em cada quatro motoristas e entregadores autônomos contribui para o INSS.

"Provavelmente esses colaboradores terão que trabalhar até uma idade avançada, e a única forma de garantir os preceitos fundamentais de seguridade social e a conciliação das leis do trabalho é por meio da CLT, que, apesar de ser taxada como 'retrógrada', mostra-se extremamente necessária", destaca o especialista.

O Futuro Incerto

Os desdobramentos da situação entre a Uber e as diretrizes de trabalho brasileiras ainda devem se estender por algum tempo. A empresa sinalizou a intenção de oferecer R$ 30 por hora aos motoristas, mas sem estabelecer um vínculo empregatício, o que manteria os profissionais sem as garantias definitivas das leis trabalhistas do país.

Conclusão

A discussão sobre o vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e seus trabalhadores no Brasil permanece em aberto. Enquanto o país enfrenta a crescente precarização do trabalho autônomo nesses aplicativos, exemplos de outros países demonstram a viabilidade de regulamentações mais favoráveis aos trabalhadores. No entanto, a incerteza sobre o futuro persiste, e a necessidade de direitos trabalhistas sólidos para essa categoria continua em destaque.

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