O Futuro Incerto dos Entregadores de Aplicativos no Brasil

Dr. Kaique Souza de Araújo

Em um país com 1,6 milhão de profissionais atuando como entregadores ou motoristas de aplicativos, a questão do vínculo empregatício ainda não encontrou uma resolução clara nas leis trabalhistas. Em 2023, apesar de discussões intensas, a obrigatoriedade do vínculo trabalhista entre empresas como Uber e iFood e seus trabalhadores permanece em aberto. Recentemente, a Justiça do Trabalho brasileira determinou que a Uber deveria registrar todos os motoristas em regime CLT e foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, mas a empresa optou por não acatar a decisão.

A Controvérsia do Vínculo Trabalhista

A Uber, uma plataforma que conecta motoristas autônomos a passageiros em busca de transporte individual, conquistou uma ampla base de usuários no Brasil. Esse modelo de negócios tornou-se popular entre aqueles que buscam uma fonte de renda alternativa ou principal. Entretanto, o principal ponto de discussão no país é a falta de garantias e benefícios para os trabalhadores cadastrados nesses aplicativos.

Kaique Araújo, advogado do escritório Aparecido Inácio e Pereira, critica a chamada "pejotização", um sistema que ilude os trabalhadores, fazendo-os acreditar que são donos de seus próprios negócios, enquanto, na realidade, precariza e enfraquece os princípios do direito trabalhista.

Trabalhadores Autônomos em Aplicativos em Ascensão

A pandemia acentuou os problemas sociais e estruturais no Brasil. Muitos trabalhadores que perderam seus empregos viram nos aplicativos uma maneira de garantir o sustento para suas famílias. De acordo com uma pesquisa do Centro de Análise e Planejamento (Cebrap) e da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o país conta com 1,6 milhão de entregadores e motoristas de aplicativos.

"Esta categoria está hoje precarizada, com condutores realizando suas atividades sem segurança jurídica, trabalhando horas para angariar o mínimo de subsistência, o que demonstra quase um trabalho análogo à modernidade", alerta Kaique Araújo.

Exemplos de Mudanças em Outros Países

Em países como Nova York e Reino Unido, decisões judiciais e regulamentações alteraram a situação dos trabalhadores de aplicativos. Nova York aprovou seis leis que incluem salário mínimo, transparência sobre as gorjetas e licenças oficiais para trabalhar. No Reino Unido, a Uber perdeu uma batalha na Suprema Corte britânica e passou a conceder salário mínimo, férias remuneradas e um plano de pensões aos motoristas do aplicativo.

Segundo o advogado, o mundo se adaptou para criar leis e diretrizes que abranjam o novo modelo de trabalho.

Preocupações com a Aposentadoria

A falta de direitos trabalhistas básicos, como salário mínimo, férias, FGTS e INSS, afeta tanto o presente quanto o futuro dos trabalhadores. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que apenas um em cada quatro motoristas e entregadores autônomos contribui para o INSS.

"Provavelmente esses colaboradores terão que trabalhar até uma idade avançada, e a única forma de garantir os preceitos fundamentais de seguridade social e a conciliação das leis do trabalho é por meio da CLT, que, apesar de ser taxada como 'retrógrada', mostra-se extremamente necessária", destaca o especialista.

O Futuro Incerto

Os desdobramentos da situação entre a Uber e as diretrizes de trabalho brasileiras ainda devem se estender por algum tempo. A empresa sinalizou a intenção de oferecer R$ 30 por hora aos motoristas, mas sem estabelecer um vínculo empregatício, o que manteria os profissionais sem as garantias definitivas das leis trabalhistas do país.

Conclusão

A discussão sobre o vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e seus trabalhadores no Brasil permanece em aberto. Enquanto o país enfrenta a crescente precarização do trabalho autônomo nesses aplicativos, exemplos de outros países demonstram a viabilidade de regulamentações mais favoráveis aos trabalhadores. No entanto, a incerteza sobre o futuro persiste, e a necessidade de direitos trabalhistas sólidos para essa categoria continua em destaque.

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