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7.7.22

TRE-SP começa a convocar mais de 400 mil mesários para as eleições


No país, o TSE prevê 2 milhões de mesários; as inscrições para quem quer participar ainda estão abertas

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) iniciou a convocação dos mais de 400 mil mesários que vão trabalhar na votação em 2 de outubro nas 101.627 seções eleitorais do estado, além das pessoas que auxiliarão nos trabalhos nos locais de votação. No Brasil, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) prevê 2 milhões de mesários em todo o país. 

As convocações são feitas por email e aplicativo de mensagens. Nos casos em que o contato por meio eletrônico não é possível, há o envio de correspondência. Os convocados devem confirmar o recebimento da convocação por meio do site do TRE-SP.

A partir do recebimento, o eleitor ou eleitora tem cinco dias para aceitar ou contestar a convocação. A contestação deve ser feita, mediante requerimento, junto ao juiz eleitoral. O trabalho é obrigatório, e a dispensa só ocorre em casos excepcionais. 

Os mesários são nomeados, de preferência, entre os eleitores do mesmo local de votação em que tenham se voluntariado.

Eleitoras e eleitores com mais de 18 anos e situação eleitoral regular podem se inscrever para participar das eleições deste ano como mesários voluntários.Nas eleições municipais de 2020, foram convocados mais de 320 mil mesários e cerca de 185 mil eram voluntários, um percentual de 57%.

Os benefícios de ser mesário

O mesário tem direito a dois dias de folga para cada dia trabalhado e também para cada dia de treinamento em emprego público ou privado.

Ele ganha auxílio-alimentação no valor de R$ 45 por turno de votação, além de ter preferência no desempate em concursos públicos que contemplem essa previsão no edital.

É possível, ainda, dependendo da universidade, utilizar as horas trabalhadas nas eleições como atividade curricular complementar.


A Justiça Eleitoral vai disponibilizar treinamento para os colaboradores,  por meio do aplicativo Mesários, bem como do Manual do Mesário, em que são abordados todos os procedimentos para atuação nos dias de eleição.

Quem pode ser mesária ou mesário?

• Eleitoras e eleitores maiores de 18 anos, em situação regular com a Justiça Eleitoral, podem receber convocação para trabalhar como mesárias ou mesários ou mesmo se voluntariar.

Não podem atuar como mesários

• Menores de 18 anos

• Candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, além do cônjuge

• Membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva também estão impedidos

• Servidores da Justiça Eleitoral

• Agentes policiais de quaisquer das carreiras civis e militares

• Ocupantes dos cargos de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária e guardas civis municipais.

27.10.21

Instagram e Facebook vão inserir rótulos em postagens sobre eleições


O Facebook anunciou que, a partir das próximas semanas, vai inserir rótulos em postagens sobre eleições com redirecionamento de usuários para a página da Justiça Eleitoral na internet. 

A medida também valerá para o Instagram, rede social que pertence ao conglomerado controlado pelo Facebook. A novidade faz parte de um trabalho conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater desinformação e ameaças à integridade do processo eleitoral.     

"A integridade das eleições é uma prioridade para nós e temos trabalhado nos últimos anos com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Brasil para proteger o processo democrático, identificando e agindo contra ameaças e ajudando as pessoas a terem acesso a informações confiáveis sobre a votação. Como parte do nosso trabalho com o TSE para a eleição presidencial de 2022, iremos direcionar as pessoas usando o Facebook e o Instagram no Brasil para informações oficiais sobre o sistema de votação e artigos rebatendo desinformação sobre o processo eleitoral”, diz o comunicado.

Segundo a plataforma, nas próximas semanas, usuários no Brasil começarão a ver um rótulo em postagens nas plataformas que tratam de eleições e serão direcionados a uma página do site da Justiça Eleitoral. 

De acordo com a empresa, desde 2016 o número de funcionários que atuam na área de segurança e integridade das plataformas foi quadruplicado, passando para mais de 40 mil pessoas. As redes sociais atuaram no ano passado, durante as eleições municipais, estabelecendo regras de transparência da publicidade de candidatos. 

"Removemos mais de 140 mil peças de conteúdo do Facebook e do Instagram no Brasil pela violação de nossas políticas de interferência na votação antes do primeiro turno da eleição e cerca de 3 milhões de pessoas com mais de 16 anos elegíveis ao voto no país clicaram para ver mais informações sobre a eleição nos dias que antecederam a votação. Em 2018, lançamos no Brasil nossas ferramentas de transparência para propaganda política e eleitoral e, desde 2020, qualquer pessoa ou organização precisa passar por um processo de autorização confirmando identidade e endereço no país para veicular anúncios sobre esses temas. Desde então, anúncios sobre política ou eleições ficam armazenados publicamente na nossa Biblioteca de Anúncios por um período de sete anos", informou o comunicado. 

Ainda segundo o comunicado, durante a campanha eleitoral de 2020 foram rejeitados cerca de 250 mil anúncios sobre política ou eleições que não continham o rótulo "Propaganda Eleitoral” ou “Pago por” direcionados a pessoas no Brasil, os chamados conteúdos impulsionados.

O comunicado informa ainda que o WhatsApp, outra plataforma pertencente ao Facebook, já havia lançado, no ano passado, em parceria com o TSE, um chatbot (conta automatizada) para ajudar na circulação de dados oficiais sobre o processo eleitoral e a votação. Além disso, o aplicativo de mensagens disponibilizou um canal de comunicação específico com o TSE para denunciar contas suspeitas de realizar disparos em massa, o que não é permitido nos Termos de Serviço do aplicativo e nem pela legislação eleitoral.

27.8.21

Youtube suspende pagamentos a canais bolsonaristas por divulgação de fake news


Após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre disseminação de notícias falsas, o Youtube informou na quinta-feira (26) que suspendeu pagamentos a produtores de conteúdo de 14 canais.

"Em cumprimento à decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 16 de agosto, o YouTube informa que já suspendeu o acesso à receita atribuída aos responsáveis pelos 14 canais indicados pelo TSE", afirmou a plataforma em nota.

"Reforçamos nosso compromisso de permanecer colaborando com o trabalho das autoridades no Brasil e de prosseguir investindo em políticas, recursos e produtos para proteger a comunidade do YouTube de conteúdo nocivo", acrescentou a empresa.

Na semana passada, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou que as plataformas digitais Youtube, Twitch, Twitter, Instagram e Facebook suspendessem o repasse de valores obtidos por meio da exibição de propagandas para pessoas e páginas que estariam propagando notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro.

A decisão diz que os valores que seriam pagos pelas redes sociais a esses canais, páginas e sites ficarão indisponíveis, depositados em uma conta judicial até o fim das investigações, mas os canais vão continuar no ar.

Entre os canais e páginas compreendidas pela decisão estão o canal Terça Livre, o Jornal da Cidade Online e o canal de Oswaldo Eustáquio, todos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Oswaldo Eustáquio chegou a ser preso na investigação sobre atos antidemocráticos.

A decisão atende a um pedido da Polícia Federal, que investiga a organização e o financiamento de ataques ao sistema eleitoral. Na investigação, a PF identificou uma engenharia criminosa que transformou a divulgação dessas mentiras sobre as urnas em um negócio.

O objetivo do TSE é secar a fonte de recursos financeiros dos sites que ganham dinheiro propagando uma campanha infundada contra o sistema eleitoral do Brasil e contra a própria democracia.

23.4.19

LGPD: Como funciona a lei de proteção de dados brasileira


Entenda o que é essa lei tão comentada e como ela pode lhe beneficiar

O dia 14 de agosto de 2018 foi um grande marco para o Brasil no que tange à proteção de dados, já que foi sancionada a LGPD, lei que visa proteger os dados de usuários e fazer com que eles tenham controle sobre o que é compartilhado.

O assunto vem sendo muito comentado na mídia, já que corresponde a uma nova era que o mundo vive, mas você sabe exatamente como ela funciona e em que influencia na sua vida?

Caso não saiba a resposta para tais perguntas, chegou a hora de descobrir, e mesmo que conheça o assunto, é importante reforçá-lo. Assim, além de eliminar suas dúvidas, você saberá como essa nova lei pode lhe ajudar.

O que é a LGPD?

Oficialmente chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e abreviada como LGPDP ou apenas LGPD, é a lei que aborda o tratamento de dados pessoais na internet e também fora dela.

Antes de sua sanção, era complicado tratar legalmente alguma questão que envolvesse a coleta de dados e seu uso, já que não havia uma lei que abordasse o assunto da maneira que ele merece, embora esta já estivesse em discussão há 8 anos.

Em 2010, o Ministério da Justiça passou a considerar o assunto e lançou o esboço de um projeto de lei. Então, em 2013, devido ao caso dos dados de espionagem trazidos à tona por Edward Snowden, foi aprovado o Marco Civil da Internet, lei responsável pela regulação do uso da internet no país.

Entre outros casos de vazamento de dados, em 2018 veio outra grande polêmica, do Facebook com a empresa de marketing político Cambridge Analyitica, que pode ter coletado, sem a devida autorização, dados de até 87 milhões de usuários da rede social para o oferecimento de propagandas durante a campanha presidencial dos Estados Unidos.

Esse último escândalo chamou a atenção de todo o mundo para a importância da proteção dos dados, e o Brasil ainda não tinha uma lei completa para o assunto. Então, os processos para sua sanção foram retomados em caráter de urgência, o que foi concluído em 14 de agosto de 2018, resultando na Lei nº 13.709/2018.

Quais são os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Regular o tratamento de dados pessoais, tanto em meios digitais quanto fora deles, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, o que compreende desde companhias particulares até órgãos governamentais.

A partir do momento que a lei estiver em vigor, ela terá como fundamento proteger a liberdade e privacidade de todos os usuários e permitir que sua personalidade se desenvolva de maneira natural.

Em outras palavras, ela fará com que os usuários tenham mais controle sobre seus dados e precisem autorizar expressamente sua coleta. As empresas ou órgãos que infringirem este direito estarão sujeitas a advertências ou multas que podem chegar a até 2% de seu faturamento, valor limitado a R$ 50 milhões.

Todas as empresas estão sujeitas a passar por tais penalidades, a menos em casos excepcionais, como a coleta de dados pessoais para fins jornalísticos, acadêmicos e artísticos, assim como aqueles relacionados à defesa nacional, segurança pública, políticas governamentais e proteção da vida, situações que devem ser tratadas de acordo com as devidas legislações.

Assim que a LGPDP foi sancionada, ela entraria em vigor depois de 18 meses da publicação, mas modificações constantes no Artigo 65, editado pela MP nº 869, fizeram com que algumas partes da lei passassem a valer no dia 28 de dezembro de 2018, enquanto que a lei vigorará por completo em agosto de 2020.

O que são dados pessoais?

Também conhecidos como dados sensíveis, são todos aqueles que servem para a identificação de cada pessoa, como nome, sobrenome, RG, CPF e CNH, além de sexualidade, raça, religião, condições de saúde e preferências políticas, entre outros.

Esses são dados que costumam ser coletados por empresas dos mais variados portes e segmentos, já que as ajuda a ter uma melhor segmentação do seu público e, assim, saber como devem proceder para que as iniciativas de marketing tenham um melhor retorno, entre várias outras aplicações.

Eles não poderão ser coletados sem a devida autorização nem no mundo virtual (sites, aplicativos, redes sociais, apps de mensagens) e nem fisicamente (por empresas, associações e entidades ou mesmo por pessoas físicas) sem os devidos esclarecimentos e a autorização dos usuários.

Qual será a mudança para as empresas e pessoas interessadas em coletar dados?

Que isso deverá ser comunicado e expressamente autorizado pelos usuários, que assim terão consentimento de que seus dados podem estar sendo coletados, saberão quais são eles e qual é a finalidade, para que nada ocorra de maneira escondida ou duvidosa.

Outro ponto importante é que o método de tratamento de dados também terá que ser explicado, assim como o tempo em que eles ficarão armazenados e com quem serão compartilhados.

O maior controle para o usuário vem da expressa autorização que lhe será solicitada, o que nos sites deve ocorrer através de botões que informam o consentimento ou a restrição à coleta. Caso o usuário não queira compartilhar seus dados, ele terá total direito de proceder desta forma.

Cada pessoa ou empresa que não agir assim estará sujeita a receber advertências e multas pesadas, de acordo com o que está disposto na lei. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, será responsável pela fiscalização.

O intuito é de que essa lei traga o controle que os usuários merecem a respeito de seus dados, os quais poderiam estar sendo coletados mesmo sem sua autorização expressa e utilizados para diversos fins até então.

A entrada em vigor da lei em seu inteiro teor ocorrerá em agosto de 2020 justamente para que as empresas (e pessoas) tenham tempo hábil para saber como deverão se portar e, assim, ajustar seus processos de acordo com o que for necessário.

Hoje em dia, sabe-se que os dados possuem muito valor, e uma das provas foi o escândalo da Cambridge Analytica com o Facebook, o que pode ter interferido na maneira com a qual a publicidade foi divulgada com o período eleitoral e, por consequência, em seu resultado.

Como tudo o que é novidade, a LGPDP pode ainda não ser totalmente compreendida pelos usuários e empresas, assim como acontece com a internet das coisas, já aconteceu com a consultoria em telecom e ainda deve se suceder com outros assuntos. Porém, o fato é que ter uma regulamentação para os dados é benéfico e justo para todas as partes envolvidas.

Sucesso, Saúde, Proteção e Paz!

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